Lei de Cotas: Vice-presidente da Amatra19 apresenta projeto para aumentar inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

O vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra19), juiz Flávio Luiz da Costa, apresentou projeto “Mutirão da Vaga Inclusiva de Trabalho”, que propõe aumentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A iniciativa foi defendida durante o evento em comemoração aos 32 anos da Lei de Cotas, realizado nesta segunda-feira (24/07) no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), no Centro de Maceió, com a presença de diversas autoridades.

Para viabilizar a inserção de pessoas com deficiência, o projeto prevê a realização de rodas de conversas com gestores de empresas atuantes em Alagoas para explicar a estrutura da Lei de Cotas e a necessidade do cumprimento da cota, e a assinatura de um termo de cooperação entre TRT/AL, Ministério Público do Trabalho (MPT), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Governo de Alagoas.

Flávio Luiz também propôs a elaboração de um levantamento sobre os números de empresas em Alagoas e quantidade de vagas destinada para pessoas com deficiência, além da realização de cadastramento de PCD em parceria com diversas entidades. O projeto estabelece ainda a realização de um mutirão com a participação de empresas com vagas disponíveis para esse público.

O descumprimento da Lei de Cotas resulta em multa, que varia conforme a gravidade da infração e vai de R$3.100,06 a R$310.004,70, de acordo com a portaria Nº 26 de 10 de janeiro de 2023, do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda.

Participaram da solenidade de comemoração aos 32 anos da Lei de Cotas, entre outras personalidades, o presidente do TRT/AL, desembargador Marcelo Vieira; a secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Aline Rodrigues; o deputado estadual Léo Loureiro.