Juiz Henrique Cavalcante doa livro para a Ejud com artigo de seu pós-doutorado

O juiz titular da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, Henrique Cavalcante, doou um exemplar do livro Temas Avançados em Direitos Humanos, no qual consta um artigo de sua autoria, com o título de “A Emenda Constitucional 95 e a Suspensão do Estado de Bem-Estar Social na Constituição Brasileira de 1988”. O exemplar foi recebido no último dia 4 de outubro pelo desembargador Pedro Inácio, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional da 19ª Região (TRT/AL).

O artigo foi o trabalho final do programa de Pós-Doutorado em Direitos Humanos, da Universidade de Salamanca, na Espanha, cursado em 2019. Segundo o magistrado, o livro é focado em aspectos inovadores de Direitos Humanos, em geral.

“Meu artigo buscou analisar, numa perspectiva de Direito Comparado, a deriva atual do Direito Constitucional, em que os Direitos Sociais têm perdido a proeminência nas chamadas Constituições Dirigentes, em prol de um princípio central e unívoco de austeridade fiscal, de uma forma desproporcional, particularmente depois da crise do sistema financeiro de 2008”, explicou o juiz Henrique Cavalcante.

Segundo ele, no caso do Brasil, tende-se a descaracterizar completamente o caráter social da Constituição de 1988, não o revogando expressamente, mas inviabilizando-o na prática, explicou o magistrado. “O texto analisa o caso da Emenda Constitucional 95, promulgada em 2016, a qual congelou os gastos públicos da União até 2036 (salvo algumas exceções, notadamente o pagamento de juros da dívida pública), apesar do crescimento populacional contínuo e o consequente aumento das demandas sociais”, observa.

“A rigidez nos limites de gastos públicos, sobretudo na área social, tende a aumentar a já vergonhosa concentração de renda no Brasil e vai prejudicar, sobretudo, os mais pobres, que são os que mais precisam dos serviços públicos, aí incluída a jurisdição trabalhista. Tende-se a inviabilizar, por meio de um princípio constitucional único e supremo da austeridade fiscal, sobre qualquer outro, todos os avanços sociais da Constituição de 1988”, complementou o autor.

Para o desembargador Pedro Inácio, foi muito relevante o ato de desprendimento do juiz Henrique Cavalcante ao doar um exemplar da obra para consulta e pesquisa. ”É uma importante contribuição para a cultura jurídica. Dessa forma, magistrados, servidores e estudantes de Direitos terão à disposição excelente fonte de consulta. Além disso, os demais livros doados pelo primeiro magistrado do Tribunal com pós-doutorado, enriquecem o acervo da biblioteca, pois disponibiliza livros de difícil acesso, visto que são editados na Espanha.