Em Ato Público em repúdio à aprovação do PL 7596/2017, presidente da Amatra19 defende prerrogativas

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19º Região – AMATRA 19, juiz Nilton Beltrão, participou nesta terça-feira (20), do Ato Público em protesto contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. A manifestação aconteceu no Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, no Barro Duro, e contou com a participação de juízes, advogados, delegados, promotores e sociedade civil. 

Em seu discurso, o presidente da AMATRA 19, juiz Nilton Beltrão, ressaltou que o Projeto de Lei “abusa” dos conceitos jurídicos indeterminados, gerando insegurança jurídica, sobretudo quando se dedica a prever sanções. Nesse contexto, o magistrado citou o artigo 34 que prevê a figura do “erro relevante” que se tornaria passível de detenção, caso não suprido pelo Juiz. “Ora, a figura está bem próxima do crime de hermenêutica, quando um magistrado seria sancionado por ter uma interpretação diversa da jurisprudência predominante”. 

O magistrado enfatizou que atualizar a legislação é atividade própria do Parlamento e que excessos ocorrem em qualquer carreira ou mesmo segmento profissional, o que não implica a generalização a partir de casos eventuais. “ Nós, agentes públicos, que juramos defender a constituição, somos deturpados como abusadores de direito de investigar ou punir, quando na verdade agimos em detrimento daqueles que abusam da legislação em geral”, concluiu.