Relator dá parecer pela aprovação da PEC que limita os gastos públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começou a debater nesta terça-feira (1/11) a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da PEC, fez a leitura do relatório com parecer favorável ao limite de gastos. Na ocasião, foi concedida vista coletiva para que os integrantes da CCJ possam analisar o texto da matéria, que deverá ser votado na próxima quarta-feira (9/11).

A CCJ deferiu de ofício os pedidos de requerimentos de audiência pública propostos pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ao justificar seus requerimentos, as senadoras demonstraram preocupação quanto aos efeitos do novo regime fiscal sobre as políticas e os gastos sociais, especialmente em saúde e educação. Na próxima terça (8/11), será realizada audiência pública na CCJ para debater a PEC. Especialistas favoráveis e contrários à proposta serão convidados para debater a matéria.

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, considera que “o amplo debate sobre a PEC é imprescindível, uma vez que o que está em jogo a mudança do perfil do Estado brasileiro, principalmente aqueles aspectos relacionados à saúde, educação, judiciário e previdência. Por esse motivo a Anamatra continua atuando intensamente contra a PEC no Senado e em prol de discussões sobre o tema”.

Referendo – Em seu relatório, o senador Eunício Oliveira rejeitou emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para que a entrada em vigor da futura emenda constitucional fosse condicionada à sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional.

Sobre a PEC – A proposta do novo regime fiscal, de iniciativa do Executivo, foi enviada em junho deste ano ao Congresso e aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 25 de outubro. A medida foi planejada pelo atual governo e limita o aumento das despesas federais à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Depois de passar pela CCJ, a PEC 55/2016 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.