Nota de Apoio à magistrada, Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá

A Amatra19 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) vem prestar sua solidariedade e irrestrito apoio à magistrada, Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, que foi alvo de indevidos e injustos ataques, em virtude de uma interpretação, fora do contexto, da sua fala em recente live, promovida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, a qual contou com a participação de juízes e profissionais da saúde.

No dia 17 de fevereiro de 2.022, a referida Magistrada participou do Webinário ‘’Esclarecimento Sobre Vacinação de Crianças e Adolescentes”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, defendendo a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a COVID-19, nos termos do art. 14, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1.990, em seu parágrafo primeiro, dispõe, expressamente, ser obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, como é o caso da ANVISA, em relação à vacina contra COVID-19.

O Supremo Tribunal Federal já havia alinhavado o entendimento de que a obrigatoriedade decorre de lei sempre que (i) o imunizante já estiver devidamente registrado pela ANVISA e (ii) incluído no PNI ou (iii) tenha sua obrigatoriedade incluída em lei ou seja determinado por autoridade sanitária, com base em consenso médico-científico, de maneira aos pais não cabe a decisão sobre a dispensa da vacinação obrigatória sobre os seus filhos (ARE 1267879).

Naquela live, a magistrada defendeu a legitimidade do Estado de agir na defesa da criança e do adolescente,nos casos em que os pais estejam colocando em risco a integridade e a vida de seus filhos.

Por tudo isso, a Amatra19 discorda da postura daqueles que desvirtuaram, dolosamente, a fala da magistrada, com a finalidade de causar um linchamento público irresponsável.

Assim, nos solidarizamos com a Dra. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, no exercício da sua independência, como membro do Poder Judiciário.

Carolina Bertrand

Presidente da Amatra19