1. Introdução

A Suíça, embora oficialmente denominada Confederação Helvética, opera como uma federação desde 1848. Essa estrutura federalista influencia diretamente seu sistema judiciário, que é marcadamente descentralizado. Cada cantão suíço possui autonomia para organizar suas instâncias judiciais, incluindo a jurisdição trabalhista, sob as diretrizes básicas do Código de Processo Civil Suíço (Zivilprozessordnung – ZPO).

A Justiça do Trabalho suíça apresenta características peculiares decorrentes desse arranjo federalista, combinando diversidade institucional com esforços de padronização normativa. A autonomia conferida aos cantões permite a adaptação das estruturas judiciárias às especificidades sociais, econômicas e culturais de cada região, promovendo um equilíbrio entre a flexibilidade local e a uniformidade na aplicação do direito federal.

Cantões mais populosos e economicamente desenvolvidos, como Zurique, Berna, Genebra, Vaud e Basileia-Cidade, existem tribunais do trabalho especializados (Arbeitsgerichte), responsáveis pelo julgamento exclusivo de litígios laborais. Esses tribunais são compostos por juízes togados (profissionais) e juízes leigos (representantes de empregadores e empregados), garantindo uma análise equilibrada e especializada das questões trabalhistas. Em contrapartida, nos cantões de menor porte, a competência para o julgamento de matérias trabalhistas é, em regra, atribuída a tribunais cíveis ordinários, cujos magistrados recebem capacitação específica para o trato dessas demandas. Dados indicam que, até 2020, mais da metade dos cantões suíços já havia instituído órgãos jurisdicionais especializados na matéria.

O processo trabalhista na Suíça é concebido sob os princípios da simplicidade, celeridade e acessibilidade. A reforma legislativa de 1971, que integrou as disposições sobre direito do trabalho ao Código das Obrigações (Obligationenrecht – OR), impôs aos cantões a obrigação de assegurar procedimentos judiciais que fossem rápidos, descomplicados e de baixo custo, visando à efetiva aplicação do direito federal em todo o território nacional.

Destaca-se, ainda, como elemento central do sistema suíço, a obrigatoriedade da tentativa de conciliação prévia à instauração de qualquer ação judicial, o que evidencia uma orientação institucional voltada à resolução consensual de conflitos. Além disso, o ordenamento processual estabelece a gratuidade para ações de reduzido valor econômico, reforçando o caráter acessível da jurisdição trabalhista.

O novo Código de Processo Civil Suíço, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2010, marcou um avanço significativo na harmonização normativa em âmbito federal. Contudo, apesar dessa uniformização procedimental, os cantões suíços mantêm ampla liberdade para organizar suas respectivas estruturas judiciárias.

 

  1. Federalismo Judiciário Suíço e a Gerichtsorganisationsgesetz (GOG)

O sistema judiciário suíço é descentralizado, refletindo o federalismo do país. Cada um dos 26 cantões possui autonomia substancial para legislar sobre a estrutura e o funcionamento de seus próprios tribunais. Isso significa que a Gerichtsorganisationsgesetz (GOG), ou Lei de Organização Judiciária, não é uma lei federal única, mas sim um conjunto de leis cantonais específicas, cada uma regulando o judiciário em sua respectiva jurisdição.

2.1. Autonomia Cantonal na Organização Judiciária

As GOGs cantonais detalham a estrutura dos tribunais (incluindo tribunais do trabalho, ou Arbeitsgerichte), a composição dos tribunais (número, nomeação/eleição e qualificação de juízes) e os procedimentos internos (funcionamento, alocação de casos). Essa autonomia permite que a organização judiciária se adapte às particularidades de cada região, reforçando a identidade cantonal.

2.2. Harmonização Processual e o Código de Processo Civil Suíço (CPC)

Apesar da autonomia cantonal na organização judicial, houve uma harmonização significativa do direito processual em nível federal. A entrada em vigor do Código de Processo Civil Suíço (CPC) em 31 de dezembro de 2010 estabeleceu regras processuais uniformes para litígios civis em todo o país. Contudo, mesmo com essa unificação processual, os cantões mantiveram sua liberdade para definir a organização de suas cortes (suas GOGs).

2.3. Exemplo: GOG de Zurique

A Gerichtsorganisationsgesetz (GOG) do Cantão de Zurique ilustra essa autonomia. Ela regulamenta o sistema judicial de Zurique, definindo, por exemplo, a competência do Arbeitsgericht Zürich (Tribunal do Trabalho de 1ª instância de Zurique) para lidar com disputas trabalhistas, conforme estipulado em seu Art. 20.

Em resumo, a “Gerichtsorganisationsgesetz (GOG)” na Suíça não é uma lei única, mas sim um termo genérico para as diversas leis cantonais que estruturam e regulam os sistemas judiciários de cada cantão, refletindo a natureza federalista do país.

  1. Estrutura do Sistema Judiciário Trabalhista Suíço

A estrutura do sistema de justiça trabalhista suíço opera em quatro níveis distintos, priorizando a resolução de conflitos desde a conciliação até a última instância federal.

3.1. Nível Preliminar: Autoridade de Conciliação Prévia (Schlichtungsbehörde/Friedensrichteramt)

Na base do sistema, e como etapa preliminar obrigatória em todos os cantões, encontram-se as Autoridades de Conciliação Prévia (Schlichtungsbehörden). O principal objetivo dessa fase pré-processual é buscar uma solução amigável para o conflito por meio da conciliação, incentivando o consenso entre as partes antes de qualquer ação judicial formal. Para litígios com valor de até 30.000 francos suíços, o procedimento é, em princípio, gratuito.

Para iniciar o processo, o reclamante deve apresentar um pedido por escrito, indicando suas reivindicações e solicitando a intimação da parte demandada. A Autoridade de Conciliação Prévia convoca as partes de imediato para a tentativa de conciliação. As partes devem comparecer pessoalmente, embora possam ser acompanhadas por um advogado ou pessoa de confiança (Art. 204, parágrafos 1º e 2º da Lei de Organização Judiciária de Zurique). O procedimento é oral e não público (Art. 203, parágrafo 5° da Lei de Organização Judiciária de Zurique).

Se as partes chegarem a um acordo – seja por conciliação, reconhecimento do pedido ou desistência do litígio – a Autoridade de Conciliação Prévia registrará o acordo em ata, que será assinada pelas partes. Um acordo, o reconhecimento do pedido ou a retirada incondicional do litígio têm o efeito de uma decisão judicial transitada em julgado e executável.

Caso não se chegue a um acordo, a Autoridade de Conciliação Prévia emitirá uma Autorização para Prosseguir com a Ação (Klagebewilligung) à parte autora. Este documento é um pré-requisito processual essencial no sistema jurídico suíço e permite que a ação seja apresentada ao Tribunal do Trabalho de 1ª instância no prazo de três meses, conforme Art. 209, parágrafo 3º, alínea “d”, do Zivilprozessordnung – ZPO.

É importante ressaltar que  conforme Art. 48, parágrafo 1º da Lei de Organização Judiciária de Zurique (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG), a Autoridade de Conciliação Trabalhista é administrativamente subordinada ao Tribunal do Trabalho.

3.2. Primeira Instância: Tribunais Cantonais

A competência da primeira instância varia conforme a organização judicial de cada cantão:

  • Tribunais do Trabalho de 1ª instância (Arbeitsgerichte / Tribunaux des Prud’hommes / Pretoriati di lavoro): Cantões como Genebra, Basileia-Cidade, Zurique e Valais instituíram tribunais especializados em direito do trabalho. Esses tribunais são compostos por juízes togados (profissionais) e juízes leigos (representantes de empregadores e empregados), garantindo uma análise equilibrada e especializada das questões laborais.
  • Tribunais Civis Ordinários (Zivilgerichte / Tribunaux civils / Tribunali civili): Nos cantões que não contam com tribunais trabalhistas especializados, os tribunais cíveis comuns assumem a competência para julgar as questões laborais, aplicando a legislação trabalhista pertinente.

3.3. Segunda Instância: Tribunais Superiores Cantonais (Obergerichte)

As decisões proferidas nas primeiras instâncias — sejam pelos tribunais trabalhistas especializados ou pelos tribunais civis ordinários — podem ser objeto de recurso perante os Tribunais Superiores Cantonais (Obergerichte). Estes atuam como segunda instância revisora, garantindo a correta aplicação da legislação trabalhista em âmbito regional.

3.4. Última Instância: Tribunal Federal Suíço (Bundesgericht)

No ápice do Poder Judiciário suíço está o Tribunal Federal (Bundesgericht), com sua sede principal em Lausanne e o tribunal de Seguridade Social em Lucerna. Este é o órgão responsável por assegurar a aplicação uniforme do direito em todo o país, funcionando como a última instância recursal.

O Tribunal Federal é composto por 38 juízes, eleitos pelo Parlamento Federal para mandatos de seis anos. Esse processo de eleição tem sido frequentemente alvo de críticas. A seleção desses juízes, no entanto, considera critérios importantes que garantem o equilíbrio entre as diferentes regiões, idiomas e partidos políticos da Suíça, um reflexo direto da diversidade do país.

A Suíça adota um modelo singular de controle de constitucionalidade difuso e descentralizado, distinguindo-se de muitos sistemas jurídicos que possuem uma corte constitucional exclusiva para essa função. No sistema suíço, não existe um controle de constitucionalidade concentrado. Em vez disso, todas as autoridades judiciárias, desde a primeira instância até o Tribunal Federal, possuem a competência para verificar a compatibilidade das leis com a Constituição Federal.

  1. Tribunal do Trabalho de 1ª instância no Cantão de Zurique

Considerando que o sistema judiciário suíço, incluindo a Justiça do Trabalho, é regulamentado em nível cantonal, as disposições e os procedimentos exatos variam significativamente de um cantão para outro.

Nesse contexto de autonomia cantonal, destacamos as particularidades processuais do Arbeitsgericht Zürich (Tribunal do Trabalho de 1ª instância de Zurique). Integrado ao sistema judicial do Cantão de Zurique, este tribunal é a instância competente para dirimir litígios decorrentes de relações de trabalho, além de outras matérias pertinentes ao direito laboral, conforme estipulado no Art. 20 da Lei de Organização Judiciária de Zurique (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG).

4.1. Composição e Critérios de Competência por Valor da Causa

A composição do Tribunal do Trabalho de 1ª instância de Zurique é determinada pelo valor pecuniário do litígio. Para ações com valor de até 30.000 francos suíços, a competência é atribuída ao juiz togado do trabalho de 1ª instância, que atua como juiz singular. Este magistrado detém a prerrogativa de encaminhar o caso ao tribunal colegiado por iniciativa própria; contudo, tal remessa torna-se obrigatória se o valor da causa atingir ou ultrapassar 15.000 francos suíços e uma das partes formalizar a solicitação, conforme o Art.  25 da Lei de Organização Judiciária de Zurique (Gerichtsorganisationsgesetz – GOG). Em contrapartida, disputas que excedem 30.000 francos são julgadas pelo tribunal colegiado, cuja composição é paritária, incluindo representantes de empregadores e empregados, e o juiz togado, que atua como presidente do colegiado.

4.2. Tipos de Procedimentos Aplicáveis

O Tribunal do Trabalho de 1ª instância de Zurique adota distintos procedimentos processuais, definidos em função da natureza e do valor da demanda:

  • O Procedimento Ordinário é aplicado a litígios com valor superior a 30.000 francos. Caracterizado por um número maior de etapas, este rito implica custos judiciais proporcionalmente mais elevados.
  • O Procedimento Simplificado visa uma resolução mais célere e acessível dos conflitos. Sua aplicação abrange litígios relacionados à Lei de Participação dos Trabalhadores – Mitwirkungsgesetz (independentemente do valor da causa, conforme Art. 243, parágrafo 2º, alínea “e” do Zivilprozessordnung – ZPO) e litígios de natureza patrimonial com valor de até 30.000 francos suíços (Art. 243, parágrafo 1º do Zivilprozessordnung – ZPO), formato que visa a agilizar a execução das reivindicações.

 

  1. Considerações Finais

O sistema judiciário suíço é altamente descentralizado, um reflexo direto de sua estrutura federalista. Os 26 cantões possuem autonomia considerável para organizar suas próprias instâncias judiciais, incluindo os tribunais do trabalho. Essa autonomia gera variações na estrutura e nos procedimentos entre os cantões, embora diretrizes gerais sejam estabelecidas pelo Código de Processo Civil Suíço (Zivilprozessordnung – ZPO).

Em cantões maiores, como Zurique, existem tribunais trabalhistas especializados (Arbeitsgerichte), projetados para lidar com a complexidade das disputas e garantir acesso célere à justiça, especialmente para casos de menor valor. Já nos cantões menores, as disputas trabalhistas são frequentemente tratadas por tribunais cíveis ordinários, que também se adaptam às especificidades das relações de trabalho.

O sistema suíço é notável por sua baixa litigiosidade e alta eficiência, características atribuídas em parte à valorização da conciliação e à adaptabilidade das estruturas cantonais. Em suma, a Suíça adota um modelo descentralizado, focado na conciliação e com menor intervenção estatal direta nas relações trabalhistas. Em contraste, o Brasil possui uma Justiça do Trabalho centralizada, com leis mais protetivas e um papel mais interventivo do Estado na regulamentação das condições de trabalho.

 

 

Referências

Arbeitsvertragsrecht. Appenzell Innerrhoden. Disponível em: <https://www.ai.ch/themen/wirtschaft-und-arbeit/arbeit/arbeitsvertragsrecht>. Acesso em: 20 de mai. de 2025.

Arbeitsrecht. Appenzell Ausserrhoden. Disponívelem:< https://ar.ch/gerichte/kantonsgericht/rechtsgebiete/arbeitsrecht/>. Acesso em: 20 de mai. de 2025.

Arbeitsgericht. Luzern. Disponível em: <https://gerichte.lu.ch/organisation/erstinstanzliche_gerichte/arbeitsgericht>. Acesso em: 20 de mai. de 2025.

Arbeitsgericht. Gerichte ZH. Disponível em: <https://www.gerichte-zh.ch/organisation/bezirksgerichte/bezirksgericht-zuerich/kontakt/adressen-telefonnummern/arbeitsgericht.html>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Arbeitsgerichte. HISTORISCHES LEXIKON der SCHWEIZ. Disponível em: <https://hls-dhs-dss.ch/de/articles/009635/>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Arbeitsstreitigkeiten. Staatssekretariat für Wirtschaft SECO. Disponível em: <https://www.seco.admin.ch/seco/de/home/Arbeit/Personenfreizugigkeit_Arbeitsbeziehungen/Arbeitsrecht/Arbeitsstreitigkeiten.html>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Arbeitsgesetz-und-Verordnungen. Staatssekretariat für Wirtschaft SECO. Disponível em: <https://www.seco.admin.ch/seco/de/home/Arbeit/Arbeitsbedingungen/Arbeitsgesetz-und-Verordnungen.html>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Arbeitsgesetz und Verordnungen. Beobachter. Disponível em: <https://www.beobachter.ch/rechtslexikon/arbeitsgericht>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Die Gerichte der Schweiz. Disponível em: <https://www.ch.ch/de/politisches-system/funktionsweise-und-organisation/gerichte/#die-kantonalen-gerichte>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Durch die Arbeitsgeschichte der Schweiz. Angestellte Schweiz 2025. Disponível em: <https://angestellte.ch/durch-die-arbeitsgeschichte-der-schweiz>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Assim funciona um tribunal suíço. SWI swissinfo.ch. Disponível em: <https://www.swissinfo.ch/por/society/justiça-se-aproxima-do-povo_assim-funciona-um-tribunal-suíço/44160254>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Kantone der Schweiz. Staatssekretariat für Wirtschaft SECO. Disponível em: <https://www.seco.admin.ch/seco/de/home/Arbeit/Personenfreizugigkeit_Arbeitsbeziehungen/Arbeitsrecht/FAQ_zum_privaten_Arbeitsrecht.html>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Juízes politicamente independentes: a Suíça avança com tropeços. SWI swissinfo.ch. Disponível em: <https://www.swissinfo.ch/por/economia/ju%c3%adzes-politicamente-independentes-a-su%c3%ad%c3%a7a-avan%c3%a7a-com-trope%c3%a7os/46722690>. Acesso em: 20 de mai. de 2025.

Zivilprozess Bezirksgerich. LAW.CH. Disponível em: <https://law.ch/lawinfo/zivilprozess/zustaendigkeit-der-gerichte/sachliche-zustaendigkeit-im-kanton-zuerich/bezirksgericht/>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Schlichtungsbehörde Arbeit. Kanton Luzern. Disponível em: <https://gerichte.lu.ch/organisation/schlichtungsbehoerden/arbeit>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

Schweizerische Zivilprozessordnung. Staatssekretariat für Wirtschaft SECO. Disponível em: <https://www.fedlex.admin.ch/eli/cc/2010/262/de#a34>. Acesso em: 20 de junho. de 2025.

 

 

Geórgia Nova-Moreira

Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP, Mestre e Doutoranda pela Universidade de Roma – Tor Vergata.