Juiza Ana Cristina Magalhães ministra palestra sobre precatórios no TST

A juíza do Trabalho Ana Cristina Magalhães Barbosa ministrou palestra nesta quinta-feira (13), em Brasília, no I Seminário de Precatórios da Justiça do Trabalho promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O objetivo do evento foi discutir matérias relacionadas aos precatórios com as peculiaridades da Justiça do Trabalho.

Ana Cristina falou sobre pagamento de parcela superpreferencial. Segundo a magistrada, a EC 99/2017 trouxe uma evolução em relação ao créditos desta natureza. “A Emenda acrescentou o parágrafo segundo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo que, na vigência do regime especial previsto no artigo 101, também do ADCT, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal. Anteriormente este valor era limitado ao triplo de tal referência”, disse.

A magistrada é titular da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, atua como juíza auxiliar da presidência e é responsável pela Gestão e Supervisão de precatórios e RPVs no Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT/AL). O Regional disponibilizou aproximadamente R$ 250 milhões para pagamento de precatórios no ano de 2017.

Com esse resultado, ficou em primeiro lugar entre os 24 Regionais do Trabalho do país em liberação de recurso financeiro para pagamento dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório.

Ana Cristina ressaltou a importância do evento promovido pelo CSJT. “O Seminário reacende a discussão acerca de aspectos relevantes e peculiaridades na execução contra a Fazenda Pública e resultou em encaminhamentos importantes na busca de uniformização de procedimentos adotados pelos diversos Tribunais Regionais, objetivando maior eficiência na prestação jurisdicional”, destacou.